TST - AIRR - 794414/2001


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSAMENTO DO AGRAVO NOS AUTOS PRINCIPAIS. DESNECESSIDADE DE TRASLADO DE PEÇAS. PRELIMINAR ARGÜÍDA EM CONTRAMINUTA. Agravo de instrumento interposto quando vigente o parágrafo único do item II da Instrução Normativa 16/99 que autorizava o seu processamento nos autos principais, dispensa a parte de trasladar peças. Preliminar rejeitada. NULIDADE. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. É dever do órgão jurisdicional declinar as razões fáticas e jurídicas que lhe ditam o convencimento, à luz da prova contida nos autos e das alegações das partes. Verificando-se pois que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explícita, motivada e fundamentadamente apreciadas pelo órgão julgador, o julgado não se inquina do vício de nulidade, e, conseqüentemente, não há falar em ofensa aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Preliminar rejeitada. FGTS. ÔNUS DA PROVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de lei federal ou afronta direta e literal da Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial específica e adequada. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 794414/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processamento do agravo nos autos principais, desnecessidade de traslado de peças.

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