TST - ED-AIRR e RR - 813903/2001


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITO MODIFICATIVO. É dever do magistrado, quando provocado por regulares embargos de declaração, que apontam vício comprometedor da higidez de sua decisão, conhecer da pretensão do embargante, para, atento ao regramento ético-jurídico que deve nortear todo o seu procedimento no processo, imprimir solução que torne mais correta e explícita possível a sua prestação jurisdicional. Embargos declaratórios acolhidos, para sanar omissão, e, emprestando-lhes efeito modificativo, conhecer do agravo de instrumento do reclamado. Embargos declaratórios acolhidos com efeito modificativo para conhecer do agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 813903/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, efeito modificativo.

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