STJ - REsp 299830 / PE RECURSO ESPECIAL 2001/0004154-0


31/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ALTERAÇÃO DE DESTINATÁRIO
DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PREFEITO MUNICIPAL.
"Lei posterior que altera o destinatário das contribuições
previdenciárias descontadas dos servidores municipais, e não
recolhidas pelo Prefeito Municipal, não altera tipificação de norma
penal incriminadora. Subsistência do ilícito criminal".
O simples fato de não ser de obrigação do Prefeito municipal a
elaboração da folha de pagamento, não o exime de responsabilidade,
porque ele tem o dever legal de controlar e fiscalizar os seus
subordinados.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 299830 / PE RECURSO ESPECIAL 2001/0004154-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 242
Tópicos recurso especial, penal e processo penal, alteração de destinatário de contribuições previdenciárias.

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