STJ - REsp 331319 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0081200-0


31/mar/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA.
NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS.
IMPOSSIBILIDADE. TEORIA MISTA.
A configuração do crime continuado, previsto no art. 71 do Código
Penal, exige, além da pluralidade de ações e do nexo temporal e
circunstancial no que se refere ao local e ao modo de execução, a
comprovação da unidade de desígnios.
Esta Corte assentou-se na teoria mista para a configuração do
delictum continuatum, motivo pelo qual é imprescindível, também, o
preenchimento dos requisitos subjetivos para a unificação de pena.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 331319 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0081200-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 243
Tópicos penal, recurso especial, unificação de penas.

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