STJ - REsp 443602 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0077622-0


31/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA ESCRIVÃO DA POLÍCIA
FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. CARÁTER SIGILOSO E SUBJETIVO.
A jurisprudência deste Tribunal é mansa no sentido de que a
avaliação psicológica feita por meio do discutido exame, ainda que
legalmente prevista, não deve ser realizada sigilosamente e de
maneira irrecorrível.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 443602 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0077622-0
Fonte DJ 31.03.2003 p. 253
Tópicos recurso especial, administrativo, concurso para escrivão da polícia federal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›