STJ - REsp 311514 / RR RECURSO ESPECIAL 2001/0031833-9


31/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO. LEI Nº
5.250/67.
"A prescrição penal de crimes definidos na lei de imprensa,
regula-se pelo art. 41 do mencionado diploma e aplica-se, no mais,
as regras do art. 110 e seguintes do Código Penal."
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 311514 / RR RECURSO ESPECIAL 2001/0031833-9
Fonte DJ 31.03.2003 p. 243
Tópicos recurso especial, penal, processo penal.

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