TST - RR - 577225/1999


22/mar/2005

ENUNCIADO Nº 330 DO TST. QUITAÇÃO. PERTINÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 126 DO TST. As premissas lançadas no acórdão do Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem o reconhecimento de quais parcelas teriam sido objeto de quitação e pleiteadas em juízo. Da análise do Enunciado nº 330 do TST, resulta que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo e, assim sendo, somente com novo exame dos elementos fáticos dos autos haveria possibilidade de alteração do julgado recorrido - procedimento vedado na esfera recursal extraordinária, a teor do Enunciado nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. Constatando-se que o reclamante encontra-se enquadrado na hipótese prevista no artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, não tem jus à jornada máxima de oito horas diárias e à conseqüente remuneração referente ao trabalho extraordinário. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 577225/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos enunciado nº 330 do tst, quitação, pertinência do enunciado nº 126 do tst.

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