TST - AIRR - 457/2002-906-06-40


22/mar/2005

TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.756/98 - PEÇA OBRIGATÓRIA - CÓPIA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO A Agravante não trasladou a cópia da certidão de publicação do acórdão regional, peça indispensável à formação do instrumento, nos termos do § 5º do art. 897 da CLT e item III da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, que uniformizou o entendimento acerca da aplicação da Lei nº 9.756/98. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 457/2002-906-06-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos traslado do agravo de instrumento interposto após a edição da, peça obrigatória, cópia da publicação do.

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