TST - RR - 666850/2000


22/mar/2005

I RECURSO DE REVISTA DO BANERJ. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação do recorrente não dilucida a avantajada e imerecida denúncia de omissão no julgado, resvalando, ao contrário, para a denúncia de mero erro de julgamento, insuscetível de caracterizar a pretendida negativa da prestação jurisdicional. Recurso não conhecido. BANCOS. SUCESSÃO TRABALHISTA. Este Tribunal, examinando a questão relativa à sucessão trabalhista com relação aos bancos, pacificou o entendimento de que as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista(OJ nº 261 da SBDI-1). Desse modo, é aplicável o Enunciado nº 333 do TST, extraído da alínea a do art. 896 da CLT, em que os precedentes foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade da revista. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 666850/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos i recurso de revista do banerj, preliminar de nulidade do v, acórdão regional.

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