STJ - REsp 330137 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0060867-8


31/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. SURSIS. PROPOSIÇÃO.
MINISTÉRIO PÚBLICO. PRERROGATIVA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. CIENTE PELO REPRESENTANTE DO PARQUET. CONTINUIDADE
DELITIVA. ART. 89 DA LEI 9.099/95. SÚMULA 243/STJ.
Já é pacífico o entendimento de que o juiz não é parte e, portanto,
inadmissível, em princípio, ex vi art. 89 da Lei 9.099/95 c/c os
arts. 129, inciso I, da Carta Magna e 25, inciso III, da LONMP, que
venha a oferecer o sursis processual ex officio ou a requerimento da
defesa.
O início do prazo para a interposição do recurso pelo Ministério
Público deve ser contado da aposição do ciente pelo representante do
Parquet e não do ingresso dos autos na procuradoria de justiça.
Art. 89 da Lei 9.099/95. Súmula 243/STJ.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 330137 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0060867-8
Fonte DJ 31.03.2003 p. 243
Tópicos recurso especial, penal, processo penal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›