TST - ED-RR - 56410/2002-900-02-00


22/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS DIVISOR 180. Constatado que, efetivamente, o Regional deixa claro que a jornada do reclamante era de seis horas diárias, seus embargos de declaração merecem ser acolhidos, para, sanando a contradição, determinar que o dispositivo do acórdão embargado passe a ter a seguinte redação: ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema comissionista impróprio direito apenas ao adicional de horas extras, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação as horas extras, devendo o adicional de 50% incidir sobre o valor do salário/hora, assim apurado pela soma das comissões e do salário fixo dividido por 180 horas. Embargos de declaração acolhidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 56410/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos de declaração jornada de seis horas diárias divisor 180, constatado que, efetivamente, o.

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