TST - ROMS - 140555/2004-900-01-00


22/mar/2005

I) MANDADO DE SEGURANÇA ATO COATOR PROFERIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DA EXECUTADA - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (CLT, ART. 884) E POSTERIOR AGRAVO DE PETIÇÃO (CLT, ART. 897, A), EFETIVAMENTE JÁ MANEJADOS PELA IMPETRANTE ÓBICE DA SÚMULA Nº 267 DO STF E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2) e sumulada do STF (Súmula nº 267) é pacífica no sentido de que descabe mandado de segurança quando a hipótese comportar impugnação por instrumento processual específico previsto em lei. Esta, aliás, é a disposição do art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51, a qual preceitua que não se concederá a segurança quando houver recurso previsto na legislação processual. 2. In casu, o ato coator, proferido em sede de execução definitiva, determinou o bloqueio de numerário decorrente de crédito da Executada junto a terceiro.

Tribunal TST
Processo ROMS - 140555/2004-900-01-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos i) mandado de segurança ato coator proferido em sede de, existência de recurso próprio: embargos à execução (clt, art, 884) e posterior agravo de petição (clt, art.

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