STJ - AgRg nos EREsp 307020 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0176140-1


31/mar/2003

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. PRECLUSÃO QUANTO À MATÉRIA
JURÍDICA QUE NÃO RECEBEU PROVIMENTO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR
FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL PELO AGRAVANTE. DISSÍDIO.
NÃO OCORRÊNCIA.
1. Apresenta-se impertinente a alegação de divergência com Acórdãos
que atestam a necessidade de efetiva prestação jurisdicional, já que
o Acórdão dos autos contra o qual foram opostos Embargos de
Declaração analisou o tema jurídico reclamado, relativo à preclusão,
de forma absolutamente clara.
2. No tocante à preclusão, também não se verifica o dissídio.
Enquanto os autos refere-se a necessidade do Agravante interpor
Agravo Regimental contra a parte que não obteve êxito na decisão que
deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra
decisão denegatória de Resp, sob pena de preclusão; os Acórdãos
paradigmas afirmam a impossibilidade do Agravado interpor Agravo
Regimental contra decisão que deu total provimento ao Agravo de
Instrumento, determinando a subida do Recurso Especial.
3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 307020 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0176140-1
Fonte DJ 31.03.2003 p. 137
Tópicos agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, ausência de prestação jurisdicional, agravo de instrumento parcialmente provido.

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