STJ - EDcl no MS 7246 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0118938-7


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TERMO INICIAL PARA O
CÔMPUTO DO PRAZO PARA O "PARQUET". APOSIÇÃO DO "CIENTE" POR UM DE
SEUS REPRESENTANTES NO MESMO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA.
INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. INTEGRATIVO NÃO CONHECIDO.
I- A intimação do Ministério Público deve ser pessoal e o prazo para
a interposição do recurso ministerial tem início na data da aposição
do ciente pelo representante do "Parquet".
II- Na hipótese dos autos, houve intimação pessoal de um dos
integrantes do Órgão Ministerial atuante, inclusive, no mesmo Órgão
fracionário desta Corte, aos 06 de fevereiro, sendo que o recurso
integrativo somente foi protocolizado aos 06 de maio do mesmo ano,
ou seja, dois meses depois da intimação pessoal.
III- Diante da situação exposta, impõe-se reconhecer como
intempestivos os embargos declaratórios, pois o cômputo do prazo
recursal para o "parquet" tem de levar em conta o conhecimento
inequívoco da decisão objeto da irresignação.
IV- O termo "ciente nos autos" tem de ser interpretado com temperos.
Ademais, não se pode transmutar prazo próprio em impróprio, ao
alvitre da parte ou até mesmo do Ministério Público que, em sede de
mandado de segurança, atua como verdadeiro fiscal da lei.
V- Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no MS 7246 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0118938-7
Fonte DJ 31.03.2003 p. 144
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, termo inicial para o cômputo do prazo para o "parquet".

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