STJ - REsp 397932 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0191341-6


31/mar/2003

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. DECADÊNCIA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 3º E 330, I DO CPC.
INOCORRÊNCIA. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIA FÁTICAS. SÚMULA 07/STJ.
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.
I - A decadência afastada pelo Tribunal de Origem tendo
em vista interpretação de normas contratuais e editalícias, não pode
ser conhecida por esta Corte, posto que implicaria em reexame do
conjunto fático probatório.
II - Inocorre infringência ao art. 330, I , face a
vedação contida na Súmula 07 desta Corte. Precedentes.
III - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 397932 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0191341-6
Fonte DJ 31.03.2003 p. 198 RSTJ vol. 167 p. 296
Tópicos processo civil, recurso especial, ação ordinária.

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