STJ - AgRg no MS 7450 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0036238-9


31/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
JUSTO RECEIO DA PRÁTICA DE ATO ABUSIVO E ILEGAL POR PARTE DE
MINISTRO DE ESTADO. COMPETÊNCIA DO STJ RECONHECIDA.
A ameaça, critério objetivo de exteriorização do justo receito
contemplado no art. 1º da Lei n. 1533/51, como hipótese de cabimento
do mandamus, evidencia a possibilidade da sua impetração em caráter
preventivo.
No caso em epígrafe, a impetrante tem justo receio de que as
autoridades apontadas como coatoras procedam ao anular da anistia,
que lhe foi concedida por meio da Portaria n. 237 do Ministério da
Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, publicada em 23
de dezembro de 1994, quando se utilizarem do seu poder decisório
previsto no art. 2º, inc. V, do Decreto n. 3363/2000.
A agravar a situação, as informações prestadas no âmbito da ação
vertente, nas quais se defende a integridade do resultado a que se
chegou, no parecer exarado pela Comissão, revelando-se, estas, em
forte possibilidade de que vão as autoridades coatoras acolhê-lo,
consumando-se o ato demissório.
Com efeito, não se afasta a competência deste Tribunal Superior, ter
esta ação mandamental caráter preventivo, não sendo razoável
requerer-se que primeiro haja a demissão da impetrante, a ser
enunciada por Ministro de Estado, para que, tão-somente após, exerça
ela o seu direito constitucionalmente previsto, como se inexistente
a figura do mandamus preventivo, no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça.
Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 7450 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0036238-9
Fonte DJ 31.03.2003 p. 140
Tópicos processual civil e administrativo, mandado de segurança preventivo, justo receio da prática de ato abusivo e ilegal por.

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