TST - RR - 1564/2003-014-15-00


22/mar/2005

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O entendimento pacificado no âmbito desta Corte é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29/6/01, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. Nesse contexto, o Recurso de Revista da Reclamada não se viabiliza pelo prisma da violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Óbice do Enunciado nº 333/TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1564/2003-014-15-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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