TST - RR - 1522/2003-041-02-00


22/mar/2005

ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRESSUPOSTO DO ART. 896, § 6º, DA CLT NÃO CONFIGURADO. De acordo com o art. 896, § 6º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou por violação direta de dispositivo da Constituição Federal. O art. 5º, II, da Constituição Federal, que contempla o princípio da legalidade, não autoriza o conhecimento da revista, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, ratificando sua orientação já consagrada, editou o Verbete nº 636, que dispõe: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada as normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido. FGTS - DIFERENÇA DE MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 341 DA SDI-1 DO TST. Ao empregador compete pagar as diferenças de multa de 40% sobre os depósitos para o FGTS, decorrentes da aplicação dos índices de inflação, expurgados pelos diversos planos econômicos e cujo direito veio a ser reconhecido aos trabalhadores pela Lei complementar nº 110/2001. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1522/2003-041-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos art, 5º, ii, da constituição federal pressuposto do art, 896, § 6º, da clt não configurado.

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