STJ - REsp 250479 / BA RECURSO ESPECIAL 2000/0021594-5


31/mar/2003

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. FERROVIÁRIOS. DUPLA
APOSENTADORIA. MULTA. ARTIGO 538 DO CPC. EXCLUSÃO. SÚMULA Nº 98/STJ.
1. Não se conhece de recurso especial, com fundamento na alínea "c",
do permissivo constitucional, quando não atendidos os requisitos dos
artigos 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e
541, § único, do Código de Processo Civil.
2. Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide
fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo.
3. De acordo com a jurisprudência do extinto Tribunal Federal de
Recursos, de integral atualidade, os ferroviários somente têm
direito à aposentadoria estatutária se optaram pelo regime celetista
depois de completar 35 anos de serviço.
4. Sendo os embargos declaratórios opostos com o nítido propósito de
agitar questão federal, não possuindo caráter protelatório, não é de
se impor a multa a que se refere o art. 538 do CPC, incidindo a
Súmula nº 98/STJ.
5. Recurso especial conhecido parcialmente.

Tribunal STJ
Processo REsp 250479 / BA RECURSO ESPECIAL 2000/0021594-5
Fonte DJ 31.03.2003 p. 276 RSTJ vol. 172 p. 604
Tópicos processo civil, recurso especial, artigo 535 do código de processo civil.

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