TST - RR - 1845/2003-012-08-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. TRCT. COISA JULGADA. ATO JURÍDICO PERFEITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE FGTS. Impõe-se o processamento da Revista interposta pelo Reclamante, diante de afronta direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois o reconhecimento do direito aos reflexos dos expurgos inflacionários no montante da multa compensatória não foi objeto de quitação. Além do que o entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial da SDBI1 nº 341, é no sentido de que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1845/2003-012-08-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, reclamante, trct.

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