TST - AIRR - 296/2003-004-04-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO PROTESTO AJUIZADO PELO SINDICATO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO É possível ao Sindicato, na condição de substituto processual, ajuizar protesto interruptivo da prescrição, que aproveita ao Reclamante. Prescrição não reconhecida. Não se divisa violação ao disposto nos arts. 7º, XXIX e 8º, III, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 296/2003-004-04-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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