STJ - REsp 331373 / MT RECURSO ESPECIAL 2001/0081504-2


31/mar/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS.
REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.
1. Tratando-se o latrocínio de delito constante do rol dos crimes
hediondos, segundo dispõe o artigo 1º, inciso II, da Lei nº
8.072/90, o desconto da respectiva reprimenda corporal deve se dar
integralmente em regime fechado, a teor do contido em seu artigo 2º,
§ 1º.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 331373 / MT RECURSO ESPECIAL 2001/0081504-2
Fonte DJ 31.03.2003 p. 276
Tópicos penal, recurso especial, latrocínio.

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