TST - AIRR - 2182/2001-381-02-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA OJ N.º 139 DA SDI DO TST. Está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso (OJ n.º 139/TST). Nega-se provimento a Agravo, quando o Recurso de Revista não preenche os pressupostos de cabimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2182/2001-381-02-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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