STJ - REsp 343800 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0104007-3


31/mar/2003

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REGULAMENTO ESTADUAL.
EFEITOS CONCRETOS. CABIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO
REDUZIDA. CRÉDITO DO TRIBUTO REFERENTE Á OPERAÇÃO ANTERIOR.
PROIBIÇÃO DE APROVEITAMENTO INTEGRAL. PRINCÍPIO DA NÃO
CUMULATIVIDADE. VIOLAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR 87/96.
I - Admite-se mandado de segurança contra lei de
efeitos concretos, revestida de caráter de ato administrativo.
II - Conhece do recurso especial interposto contra
acórdão que se assenta em fundamentos constitucional e
infraconstitucional, distintos e suficientes para determinarem o
desfecho adequado da lide.
II - É de patente ilegalidade a conduta fiscal que
determina ao contribuinte estorno proporcional do imposto creditado,
sempre que a mercadoria que deu entrada no estabelecimento, quando
da operação subseqüente, tiver sua base de cálculo reduzida para
fins de incidência do imposto.
III - Ofensa à Lei Complementar 87/96, que disciplina o
regime da compensação de crédito do ICMS. Princípio da
não-cumulatividade.
IV - Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 343800 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0104007-3
Fonte DJ 31.03.2003 p. 195 RSTJ vol. 166 p. 227
Tópicos tributário, mandado de segurança, icms.

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