TST - RR - 374/2002-067-15-00


22/mar/2005

PETIÇÃO ELETRÔNICA DE RECURSO. INTERPOSIÇÃO POR E-MAIL. INTEMPESTIVIDADE. Não socorre à recorrente a aposição, no requerimento de interposição do recurso, de certidão de conferência entre o documento encaminhado por e-mail, ainda que em tempo hábil, e aquele protocolado extemporaneamente na Secretaria, com base na portaria emitida pela Presidência do Regional. Isso porque não existe no âmbito desta Corte previsão que autorize a utilização desse meio para a interposição de recurso. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 374/2002-067-15-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos petição eletrônica de recurso, interposição por e-mail, intempestividade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›