TST - RR - 606/2002-073-03-00


22/mar/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - O Tribunal Regional afirmou que o reclamante não era o gerente principal da agência, mas apenas gerente de produção e, invocando os fundamentos da sentença, manteve a condenação ao pagamento das horas excedentes à oitava diária como extras. 2 - Conquanto a conduta do Tribunal Regional seja rechaçada pelo TST - que, pela Orientação nº 151/SBDI-1, afirma não preencher o requisito do prequestionamento a decisão regional que simplesmente adota os fundamentos da decisão de 1º grau -, o certo é que o Colegiado de origem afirmou, nos dois acórdãos que proferiu, que o autor exercia o cargo de gerente de produção, sujeitando-se à jornada de oito horas. 3 - A essa conclusão somente chegou o TRT após proceder a minuciosa análise da prova dos autos, sendo que a adoção dos fundamentos da Vara de origem decorreu da concordância com o julgado de 1º grau, a autorizar, se necessária, a incursão aos bem lançados termos da sentença para verificar o acerto ou desacerto do acórdão regional, em cotejo com as razões de mérito do recurso de revista. 4 Assim, invocando os princípios da celeridade, utilidade e economia processual, considero ilesos os arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição da República. 5 Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. JORNADA. ENQUADRAMENTO NO ART. 62 DA CLT. ENUNCIADO Nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 606/2002-073-03-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional afirmou.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›