TST - RR - 1320/2003-018-03-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS - EXPURGOS. Embora a aplicação dos expurgos inflacionários seja reconhecida pela Justiça Federal, tal fato não retira a responsabilidade do empregador de, à época da dispensa, satisfazer o pagamento da multa do FGTS, calculada com base nos valores depositados àquele título e regularmente corrigidos. Logo, a demanda tem causa de pedir e pedido vinculados à relação de trabalho. Por conseguinte, à luz do art. 114 da Constituição Federal, é competente esta Justiça do Trabalho para julgar o feito. Recurso conhecido e não provido. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EMPREGADOR. O recurso de revista, no particular, encontra-se desfundamentado, na medida em que a reclamada em suas razões de recurso de revista não indicou violação a dispositivo de lei, tampouco transcreveu arestos ao cotejo de teses, o que desatende aos pressupostos do artigo 896 e alíneas da CLT. Recurso não conhecido. ATO JURÍDICO PERFEITO. Não tendo o v. acórdão regional analisado o disposto no artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal sob o enfoque do ato jurídico perfeito, a matéria carece do prequestionamento exigido pelo Enunciado nº 297 do TST, que se aplica como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1320/2003-018-03-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho diferenças de acréscimo de 40%, expurgos.

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