TST - E-RR - 1411/2003-003-08-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS. NÃO-CABIMENTO. Contra a decisão monocrática do relator que dá provimento a recurso de revista, por estar a decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, o apelo cabível é o agravo ao órgão competente para o julgamento da pretensão revisional, e não o recurso de embargos previsto no art. 894 da CLT. Exegese que se extrai da Instrução Normativa nº 17/99, item III, do TST e dos arts. 557, § 1º, do CPC e 245, II, do Regimento Interno do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1411/2003-003-08-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista provido por decisão monocrática, embargos, não-cabimento.

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