TST - ROMS - 13085/2002-000-02-00


22/mar/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. OJ 92 DA SBDI-2. Mandado de Segurança contra ato que, em processo de execução definitiva, determinou a penhora de numerário existente em conta corrente de titularidade da Impetrante. Se a parte, para impugnar o ato que reputa ilegal, dispõe de meio processual específico, qual seja, os Embargos à Execução e, posteriormente, o Agravo de Petição, incabível a utilização da via estreita do mandamus. Inteligência da Súmula 267 do excelso STF e do artigo 5º, inciso II, da Lei 1.533/51. Incidência da Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2. Processo extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROMS - 13085/2002-000-02-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos mandado de segurança, descabimento, execução definitiva.

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