STJ - CC 32490 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0085241-5


31/mar/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação proposta por pessoa jurídica
prestadora de serviços para declarar que as obrigações trabalhistas
são da empresa que a sucedeu na prestação desses serviços.
Competência da Justiça Comum. A jurisdição trabalhista só será
ativada se e quando algum empregado reclamar em dissídio individual,
o pagamento dessas obrigações. Conflito conhecido para declarar
competente o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Araraquara,
SP.

Tribunal STJ
Processo CC 32490 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0085241-5
Fonte DJ 31.03.2003 p. 142
Tópicos conflito de competência, ação proposta por pessoa.

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