TST - RXOFAR - 6165/2003-909-09-00


22/mar/2005

REMESSA OFICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 485, II, DO CPC. Do contexto fático do processo originário, delimitou-se a condição de celetista da Ré, então Reclamante, quando do ingresso no serviço público, de sorte que, não havendo provas nos autos da ação trabalhista, nem na Ação Rescisória, da existência de outra relação jurídica que não a celetista, não há como se afastar a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar as questões decorrentes deste vínculo empregatício. VIOLAÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA DE INVOCAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO COMO VULNERADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 33 DA SBDI-2. A Rescisória, como ação autônoma, encontra-se subordinada às condições da ação em geral (art. 267, VI, do CPC). Acresça-se especificamente outras condições, a preexistência de decisão transitada em julgado e o enquadramento da sentença rescindenda em um dos casos previstos na legislação processual.

Tribunal TST
Processo RXOFAR - 6165/2003-909-09-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos remessa oficial, ação rescisória, incompetência material da justiça do trabalho.

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