TST - AIRR - 1716/2003-906-06-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. VINCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 126 DO TST. DESPROVIMENTO. Verificar se o reclamante desenvolvia suas atividades sem os requisitos da pessoalidade, continuidade, subordinação e onerosidade, desafia inegavelmente o revolvimento de fatos e provas, o que é impossível em sede de recurso de revista, a rigor do Enunciado de nº 126 do c. TST. 2. MULTA DO ART. 477/CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INAPTA. Não impulsiona recurso de revista arestos trazidos a confronto que espelham decisões turmárias do TST (incidência do art. 896, a, da CLT).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1716/2003-906-06-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vinculo de emprego.

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