TST - AIRR - 1794/2003-432-02-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO RECURSAL. RITO SUMARÍSSIMO. PRECLUSÃO. Deixando a parte recorrente de invocar, nas razões do recurso de revista, o seu insurgimento contra a adoção do rito sumaríssimo, ocorrida no início do processo, e que foi tema de discussão pelo acórdão regional, a alegação serôdia do inconformismo, em sede de agravo de instrumento, implica inovação recursal, o que obsta o conhecimento da matéria. Desta feita, seguindo o processo pelo rito sumaríssimo, é de se aplicar as limitações constantes do § 6º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, tal como constou do despacho denegatório. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. DENEGAÇÃO AO RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO AO INCISO LV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece acolhida a alegação de que a denegação ao seguimento do recurso de revista teria ferido o princípio do contraditório e ampla defesa, insculpido no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, uma vez que tal dispositivo não assegura aos litigantes o direito de não observar as normas processuais que estabelecem as limitações do direito de recorrer e definem os pressupostos de admissibilidade dos recursos. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1794/2003-432-02-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento recursal, rito sumaríssimo.

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