STJ - EREsp 69870 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1996/0011570-2


31/mar/2003

PROCESSO CIVIL. ARRESTO. TERMO INICIAL. O prazo assinado para a
propositura da ação principal só inicia após o cumprimento integral
da medida liminar. Embargos de divergência não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 69870 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1996/0011570-2
Fonte DJ 31.03.2003 p. 142
Tópicos processo civil, arresto, termo inicial.

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