TST - AIRR - 37/2003-008-03-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do Agravo, quando ausentes no traslado cópias de documentos necessários à aferição dos pressupostos recursais extrínsecos de conhecimento do apelo. Aplicação do art. 897, § 5º, I da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do c. TST, item X. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 37/2003-008-03-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, traslado deficiente.

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