TST - RR - 1009/2003-028-04-40


22/mar/2005

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que é da publicação da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que se inicia a contagem do prazo prescricional relativamente ao direito de ação quanto ao pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS em face de expurgos inflacionários, porquanto nasce da violação do direito material a pretensão de repará-lo mediante ação (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1). 2. Assim, decorridos mais de dois anos entre a data da publicação da referida Lei e a propositura da ação trabalhista visando a cobrar diferenças da multa de 40% do FGTS, há prescrição a ser declarada. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1009/2003-028-04-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos prescrição, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, multa de 40% do fgts 1.

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