TST - RR - 90/2002-027-01-00


22/mar/2005

CUSTAS - DARF - CÓDIGO DE RECOLHIMENTO - REGULARIDADE. Constando do DARF, em original, a identificação dos reclamantes, número do processo e valor de recolhimento das custas idêntico ao fixado na sentença, não é juridicamente razoável não se conhecer do recurso, tão-somente pelo fato de o código de recolhimento da Receita ter sido preenchido sob o nº 8168 (emolumentos da Justiça do Trabalho), e não com o nº 8019 (custas da Justiça do Trabalho), conforme disciplinado pela Instrução Normativa nº 20/2002. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 90/2002-027-01-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos custas, darf, código de recolhimento.

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