STJ - REsp 472565 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0135391-5


31/mar/2003

EMBARGOS INFRINGENTES. Lei nova. Requisito de admissibilidade.
Acórdão não-unânime, que mantém a sentença.
- A lei que rege o recurso é a vigente ao tempo em que publicado o
ato recorrível.
- Não se aplica a lei nova aos embargos infringentes opostos na
vigência da lei velha, os quais não tinham como requisito de
admissibilidade haver o acórdão não-unânime reformado a sentença de
mérito, em grau de apelação. Por isso, deve ser processado o recurso
de embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, manteve a
sentença.
- Art. 530 do CPC. Lei 10.352, de 26.12.01.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 472565 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0135391-5
Fonte DJ 31.03.2003 p. 233 REVFOR vol. 368 p. 319
Tópicos embargos infringentes, lei nova.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›