TST - RR - 91069/2002-661-09-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. CUSTAS PROCESSUAIS. DARF ELETRÔNICO SEM INDICAÇÃO DAS PARTES, VARA DE ORIGEM E NÚMERO DO PROCESSO. 1 - O Tribunal Regional reputou deserto o recurso ordinário do sindicato, por irregularidade na comprovação do recolhimento das custas processuais, uma vez que da guia DARF respectiva não constou indicação das partes, Vara de origem e número do processo, afirmando inviabilizada a identificação dos autos a que se referia. 2 - A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento de DARFs, pelos quais se procede ao recolhimento das custas processuais, em razão da inexistência de norma legal específica que discipline o seu preenchimento no âmbito do Judiciário Trabalhista. Nesse contexto, o magistrado tem o dever de examinar as irregularidades no preenchimento do DARF à luz do princípio da instrumentalidade dos atos processuais insculpido no art. 244 do CPC. 3 Verificando-se que do DARF pelo qual o recorrente efetuou o pagamento das custas constam o nome do patrono do sindicato-recorrente, o CGC respectivo, o código da receita (8019) e a indicação do recolhimento do valor correspondente ao fixado para esse efeito pela Vara de origem, considera-se atingida a finalidade do ato processual consubstanciado no preparo do apelo, uma vez que restou atendida a exigência de identificação guia/processo, imposta pelo item VII da RA nº 902/2002 do TST. 4 - Ademais, as custas foram recolhidas dentro do prazo alusivo ao recurso ordinário, fato que configura mais uma demonstração de que a guia impugnada corresponde a estes autos. 5 - Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 91069/2002-661-09-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, deserção do recurso ordinário do autor, custas processuais.

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