TST - AIRR - 372/2003-911-11-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR. REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO. A ausência de efetiva apreciação do litígio quanto ao tema por parte do Tribunal a quo não autoriza a utilização do recurso de revista, por falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica. Agravo conhecido e desprovido. PENHORABILIDADE DE BEM HIPOTECADO GARANTIDO POR CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. É válida a penhora efetivada sobre bem vinculado a cédula de crédito industrial, pois o crédito trabalhista, por sua natureza, não poderia ser preterido em relação ao interesse de entidade bancária. Dessa forma, o entendimento adotado pelo Tribunal Regional encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência atual, notória e iterativa desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 226 da C. SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 372/2003-911-11-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, preliminar.

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