TST - RR - 290/2002-656-09-00


22/mar/2005

COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS. Esta Corte já pacificou o entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 220 da SDI-1, de que quando houver habitualidade na prestação de horas extras descaracteriza o acordo de compensação. Assim, as horas que ultrapassarem à jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 290/2002-656-09-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos compensação de horário, horas extras, esta corte já pacificou.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›