STJ - REsp 468186 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0109214-5


31/mar/2003

Promessa de compra e venda. Notificação. Mora. Ação cautelar
preparatória de ação de revisão de cláusula contratual. Ação de
resolução, precedida de notificação.
- O fato de o promissário comprador ter promovido ação cautelar
preparatória da ação de modificação de cláusula contratual sobre a
correção das parcelas, com depósito em juízo das quantias
consideradas devidas, não impede a promitente vendedora de notificar
o devedor, manifestando sua pretensão de cobrar de acordo com o que
entende avençado, e depois ingressar com a ação de resolução fundada
no inadimplemento do comprador.
Embora ainda não definida a questão relacionada com a mora, matéria
sub judice, a notificação pode ser efetivada na pendência das ações
intentadas pelo devedor, pois, do contrário, o credor ficaria
inibido de submeter ao juízo a sua pretensão apenas porque o devedor
tomou a iniciativa.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 468186 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0109214-5
Fonte DJ 31.03.2003 p. 232 RSTJ vol. 180 p. 446
Tópicos promessa de compra e.

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