STJ - REsp 474982 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0149044-7


31/mar/2003

POSSESSÓRIA. Legitimidade passiva. Citação. Herdeiros. Administração
provisória.
Na ação possessória intentada contra o espólio, na pessoa da
viúva-meeira, o fato de não ter sido instaurado o inventário não é
motivo para extinguir o processo por ilegitimidade passiva, uma vez
que a viúva exerce a função de administradora provisória, e mesmo
porque depois, no transcurso do feito, foi efetivada a citação dos
herdeiros, que contestaram a ação.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 474982 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0149044-7
Fonte DJ 31.03.2003 p. 234 RSTJ vol. 187 p. 379 RT vol. 816 p. 198
Tópicos possessória, legitimidade passiva.

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