TST - ROMS - 16/2004-000-24-00


22/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO NO DECURSO DO MANDAMUS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQÜENDA, TRANSMUDANDO A EXECUÇÃO DE PROVISÓRIA PARA DEFINITIVA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ABUSIVIDADE. Ainda que se pudesse cogitar da impossibilidade de penhora em dinheiro, quando a execução ainda era provisória, o término da validade do título indicado para a garantia do juízo, somado ao fato de a execução ter se tornado definitiva, traz como conseqüência o desprovimento do Recurso, porquanto, adequando-se a prestação jurisdicional à nova realidade dos autos, nos termos do artigo 462 do CPC, exsurge que a ora Recorrente não mais possui direito líquido e certo à quebra daquela ordem estatuída no artigo 655 do CPC. Recurso Ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 16/2004-000-24-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, penhora em dinheiro.

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