TST - AIRO - 506/2004-000-03-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Esta Corte já firmou entendimento, consubstanciado no Enunciado 214, no qual as decisões interlocutórias só são recorríveis de imediato, quando terminativas do feito. Assim, correto o r. despacho agravado, ao consignar o não-cabimento do Recurso Ordinário, em obediência ao princípio da irrecorribilidade consagrado no artigo 893, parágrafo 1º, da CLT e ao disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRO - 506/2004-000-03-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, decisão que indeferiu a exceção de suspeição.

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