TST - AIRR - 1440/1999-101-04-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO. Na forma do § 2º do art. 896 da CLT só é cabível o recurso de revista nas decisões proferidas nas execuções de sentença, inclusive nos processos incidentes de embargos de terceiro quando houver ofensa literal e direta à Norma Constitucional, o recurso de revista é inviável. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1440/1999-101-04-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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