TST - AIRR - 171/2003-251-02-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. IEGITIMIDADE PASSIVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A análise de temas não submetidos à apreciação do eg. Regional esbarra no óbice do Enunciado 297 do c. TST, por ausência do necessário prequestionamento. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE Nº 126/TST. Decidindo o eg. Regional, soberano na análise das provas, pela configuração de fraude na contratação entre as empresas prestadora e tomadora de serviços e conseqüente existência do liame empregatício com a pretensa tomadora, defesa alteração do quadro decisório. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Olvidando a recorrente em apontar contrariedade à súmula do TST e/ou ofensa direta à Constituição da República, efetivamente desfundamentado o recurso de revista, porque não atendidas as exigências legais (art. 896, § 6º, da CLT). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 171/2003-251-02-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, iegitimidade passiva.

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