STJ - AgRg no Ag 460384 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0076377-1


31/mar/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Valor da causa.
Divergência jurisprudencial não configurada.
1. Divergência jurisprudencial não configurada. Clara a ausência de
identidade fática entre os julgados, pois na hipótese presente foi
possível a delimitação do valor correspondente ao negócio jurídico
que se objetiva anular, situação não verificada nos paradigmas.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 460384 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0076377-1
Fonte DJ 31.03.2003 p. 220
Tópicos agravo regimental.

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