STJ - EDcl no AgRg no Ag 456627 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0069314-6


31/mar/2003

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO.
I - Verificada a inexistência de omissão a sanar, rejeitam-se os
embargos.
II - Não se examina norma constitucional em sede de recurso
especial, ainda que vise prequestionamento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 456627 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0069314-6
Fonte DJ 31.03.2003 p. 231
Tópicos processo civil, embargos declaratórios, inocorrência de omissão.

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