TST - AIRR - 443/2002-443-02-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO N.º 228 DO C. TST. APLICAÇÃO DO ART. 896, § 4.º, DA CLT E DO ENUNCIADO 333 DO TST. DESPROVIMENTO. A base de cálculo a ser observada na apuração do adicional de insalubridade é o salário mínimo, nos termos do disposto no Enunciado 228 do TST. Nesse sentido, estando a decisão regional em consonância com tal entendimento, não se mostra possível o processamento da Revista em razão do que dispõem o artigo 896, § 4.º, da CLT e o Enunciado 333 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 443/2002-443-02-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, decisão regional em conformidade com o enunciado n.º 228 do, tst.

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